A delação premiada no Brasil ...

Tema dos mais relevantes no Direito Penal ...

http://brasil.elpais.com/brasil/2016/07/05/politica/1467728957_782588.html

A segurança pública no Brasil ...

Matéria interessante do El País ...

http://brasil.elpais.com/brasil/2016/07/04/politica/1467663009_176394.html

Fim das armas de fogo ...

Os noticiários diários demonstram de forma tão clara que as armas de fogo tem que ser exterminadas. No entanto, mesmo em um país como os EUA os interesses corporativos são mais importantes do que a vida ...

http://brasil.elpais.com/brasil/2016/07/08/internacional/1467949762_779839.html

Cinco policiais são mortos em Dallas durante protesto contra violência racial

Cinco policiais morreram e outros sete ficaram feridos na quinta-feira à noite pelos disparos de pelo menos um franco-atirador durante uma manifestação contra a violência policial em Dallas (Texas), nos Estados Unidos. A emboscada, com detalhes de inquietante sofisticação, ocorreu no final de um protesto, que reuniu umas 800 pessoas pelo centro da cidade, convocado por grupos ligados ao movimento Black Lives Matter (vidas negras importam, um movimento social contra o racismo e a violência policial nos EUA). Era a resposta à morte de dois homens negros em mãos da polícia num período de 48 horas. Dois civis também ficaram feridos pelas balas.

A manifestação transcorria com relativa calma até o início dos disparos, o que provocou pânico. O atirado foi identificado nesta sexta-feira como Micah X. Johnson, de 25 anos, se entrincheirou em uma instituição de formação profissionalizante, chamada El Centro College, onde morreu na explosão de um artefato enviado por um robô das forças de segurança, várias horas depois. O chefe da Polícia local, David Brown, confirmou a morte e afirmou que as autoridades tentaram negociar com ele. Segundo Brown, Johnson disse que estava “chateado com os brancos” e queria liquidar “policiais brancos”.

“Disse que estava chateado com o Black Lives Matter, chateado com os recentes tiroteios da polícia, chateado com os brancos, disse que queria matar brancos, disse que não estava ligado com nenhum grupo e que agiu sozinho”, declarou o chefe de Polícia.

Depois de uma noite nefasta, o centro de Dallas amanheceu tomado pelas forças de segurança. O tráfego estava bloqueado em uma dúzia de quadras do centro, com a polícia em estado de alerta e os helicópteros sobrevoando a cidade. O lugar da matança, o edifício do Bank of America, estava cercado de carros da polícia de Dallas. Este não foi apenas o evento mais trágico desse departamento, mas a maior matança de agentes de polícia desde os ataques de 11 de setembro de 2001.

Em chocantes vídeos de testemunhas publicados em redes sociais, ouvem-se disparos de armas automáticas. As forças de segurança detiveram três pessoas. Tanto Brown como o prefeito da cidade, Mike Rawlings, se negaram até o momento a dar detalhes sobre os suspeitos, além do nome de Johnson.

Suas palavras de ira contra os brancos são o único dado que poderia relacionar diretamente a matança de policiais com a indignação desencadeada pelas duas mortes recentes de negros nas mãos da polícia, uma em Baton Rouge e a outra em Minnesota. Mas o próprio Brown acrescentou: “Nada do que disse faz sentido. Não podemos especular os seus motivos. Só sabemos o que disse aos nossos negociadores.”

@theyCallMeWreck

O presidente Barack Obama condenou os fatos em uma declaração em Varsóvia, onde participa da cúpula da OTAN: “Esse foi um ataque atroz, calculado e desprezível contra agentes de segurança”. Obama ressaltou seu apoio aos integrantes das corporações policiais porque “têm um trabalho difícil” e “a imensa maioria deles faz um bom trabalho”. O presidente disse que assim que forem esclarecidos os fatos será preciso reabrir o debate sobre o fácil acesso às armas de fogo muito potentes “que tornam esses ataques mais letais”.

“Vimos tragédias como esta muitas vezes”, dissera Obama horas antes, tão logo chegou à capital polonesa, referindo-se às mortes, gravadas em telefones celulares, de negros por disparos de policiais. “Não é só um problema dos negros. Não é só um problema dos hispânicos. É um problema americano, e todos nós deveríamos nos preocupar”, disse.

A candidata democrata às eleições presidenciais dos Estados Unidos, Hillary Clinton, e seu rival republicano, Donald Trump, cancelaram os atos de campanha previstos para esta sexta-feira. Trump, sempre incendiário, evitou desta vez elevar o tom: “Nossa nação está muito dividida. Muitos americanos perderam a esperança. As tensões raciais pioraram, não melhoraram. Este não é o sonho americano que queremos para nossos filhos”, afirmou por meio de um comunicado.

O prefeito de Dallas, Mike Rawlings, declarou: “Nosso pior pesadelo ocorreu”. E acrescentou: é um momento desanimador”. A primeira vítima identificada entre os policiais é o agente Brent Thompson, de 43 anos, que integrou a corporação em 2009.

Nos primeiros momentos de grande confusão, a polícia divulgou pelo Twitter a foto de um suspeito, identificado como Mark Hughes, que se entregou quando viu sua imagem nas redes sociais. Na foto ele usava traje de camuflagem e portava um fuzil de assalto no ombro, mas depois foi posto em liberdade. “Tão logo vi minha foto, fiz parar um carro de Polícia”, explicou Hughes diante das câmeras da CBS. “Meu irmão poderia ter sido morto porque alguém cometeu a irresponsabilidade de postar sua imagem no Twitter”, declarou o irmão mais novo dele, Corey Hugues, à mesma emissora. “Não fizemos outra coisa, a não ser cooperar com a polícia”, garantiu.

Os protestos se sucederam ao longo da quinta-feira em diferentes cidades, de forma espontânea, depois da morte de Philando Castile, em Minnesota, e Alton Sterling, em Louisiana. O tiroteio transcorrido depois da manifestação em Dallas levantou o temor de novos distúrbios, como os desencadeados há dois anos em Ferguson (Missouri), quando Michael Brown, um rapaz de 18 anos que estava desarmado, foi morto a tiros por um policial branco.

Esses casos mostram as feridas raciais dos Estados Unidos, seus problemas ainda por resolver. O próprio governador de Minnesota, Mark Dayton, admitiu à imprensa na quinta-feira à tarde que via um viés racista no caso e sentia que “teria acabado de um modo diferente se fossem brancos”.

Na quarta-feira, Castile, de 32 anos, morreu abatido por um agente de polícia que o havia parado porque seu veículo tinha uma lanterna traseira quebrada. No vídeo, que sua namorada transmitiu ao vivo, ele é visto agonizando enquanto o policial continua apontando sua arma e a mulher relata sua versão dos fatos. Um dia antes, Alton Sterling, foi morto em Baton Rouge, Louisiana, por disparos dos agentes quando já tinha sido dominado.

Animais de estimação não são objetos ...

Muito interessante este texto publicado na Conjur ...

http://www.conjur.com.br/2016-jul-03/danilo-montemurro-bicho-estimacao-nao-objeto-partilhado

Animal de estimação não é um simples objeto para ser partilhado no divórcio

A solução de guarda e convívio com o bichinho de estimação, quando os donos se divorciam, não é tão novidade, mas vem crescendo a demanda na Justiça. Apesar da ausência de lei específica, o Poder Judiciário tem dado soluções de forma inteligente e ao mesmo tempo humana para essa corriqueira situação.

Mais um exemplo disso foi a acertada decisão do juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), que decidiu que a competência para julgar casos envolvendo animal de estimação é da Vara da Família, e não da Vara Cível.

No caso, um homem e uma mulher recém-divorciados entraram numa disputa pela posse e propriedade de uma cadelinha chamada Linda. A decisão pautou-se em dois aspectos principais, uma porque se trata de nítida disputa por posse e propriedade em derradeira sobrepartilha, ou seja, divisão de propriedade comum aos cônjuges, e, segundo, porque os animais de estimação merecem tratamento distinto daquele conferido a um simples objeto.

Penso que as duas fundamentações foram bem pensadas, mas simpatizo-me mais com a segunda. Realmente, não se pode ter singela posse e propriedade de um animal de estimação, seres vivos dotados de consciência, com necessidades inclusive afetivas, protegidos por lei, não podendo ser reduzidos a simples objetos passíveis de divisão. Por outro lado, notadamente que nós, seres humanos, criamos expressivos vínculos afetivos com nossos companheiros animais, então, no caso do divórcio, como monetizar o pet para torná-lo passível de partilha? Evidente que não há como fazer.

A solução é a mesma dada aos filhos menores. Pelo viés consensual, é possível o entabulamento de acordo de guarda compartilhada de animais de estimação, inclusive como regulamentação de regime de convivência, previsão de férias e feriados alternados e até provisão financeira para os cuidados diários, como se o animal fosse mesmo um filho do casal, e tais acordos são comumente homologados pelo Judiciário.

O mesmo acontece nos casos de divórcio litigioso, ou como no caso discutido acima, em que o casal divorciou-se consensualmente, mas restou o litígio quanto à guarda e ao convívio com a cadelinha Linda (no caso, tratada como posse e propriedade). No caso disputado, certamente um juiz da Vara da Família dará a guarda àquele que demonstrar a melhor condição de exercê-la, bem como decidirá pelo direito de visita e convívio que cada um terá.

No Brasil, a Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo 1º, proíbe que os animais sejam submetidos à crueldade. A Lei 9.605/98 — que estabelece crimes ambientais — define como crime a prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Ainda, o Decreto 24.645/1934 impõe medidas de proteção aos animais, assim, mesmo juridicamente, não se pode tratá-los como mero objetos.

Os animais de estimação ganharam importante espaço afetivo na vida de seus donos, algo absolutamente comum em nossa sociedade. Assim, inviável a partilha de sorte a deixar um dos consortes privado do convívio com o animal pelo qual nutre sentimentos e estima.

Por outro lado, em respeito às normas de proteção aos animais acima citadas, tais bichos de estima não podem simplesmente ser tratados como bens e, eventualmente, submetidos à maus-tratos por algum consorte que não tenha vocação para cuidar do animal. Assim, deve o juiz ter o cuidado de estabelecer a guarda e convívio com aquele que reunir melhores condições de criar o animal.