Bemba et al. case: Trial Chamber VII delivers its re-sentencing decision

17 September 2018

Today, 17 September 2018, Trial Chamber VII of the International Criminal Court ("ICC" or "Court") delivered the sentences against  Jean-Pierre Bemba Gombo, Aimé Kilolo Musamba and Jean-Jacques Mangenda Kabongo following the ICC Appeals Chamber Judgment that had reversed the initial sentences against them and remanded the matter to Trial Chamber VII for a new determination. The convictions and acquittals in relation to all five accused are final.

In its new decision, Trial Chamber VII sentenced M. Bemba to one year imprisonment and fined him EUR 300,000. M. Kilolo and M. Mangenda were sentenced each to a total of 11 months of imprisonment. M. Kilolo was also fined EUR 30,000. The Chamber ordered the deduction from the convicted persons' sentence of the time they have spent in detention, pursuant to an order of the Court and, accordingly, considered the sentences of imprisonment as served. The fines were ordered to be paid to the Court within 3 months of its decision and thereafter transferred to the Trust Fund for Victims

In reaching its sentencing decision, Trial Chamber VII noted the reversal of the convictions for one offence (presenting evidence that a party knows is false or forged under article 70(1)(b) of the Statute) and considered holistically, among other factors: (i) the gravity of the offences for which the convicted persons were found responsible, (ii) their role in the attempt to obstruct the investigation of the offences, as well as (iii) their individual degree of participation and intent. It also placed special emphasis on the deterrent effects related to the fact that the three convicted persons have been imprisoned for significant periods of time in the present case, which has had significant effects on their professional reputations, financial circumstances, and family circumstances. 

Trial Chamber VII is composed Judge Bertram Schmitt, Presiding Judge, Judge Marc Perrin de Brichambaut and Judge Raul Pangalangan. 

Background: On 19 October 2016, Jean-Pierre Bemba Gombo, Aimé Kilolo Musamba, Jean-Jacques Mangenda Kabongo, Fidèle Babala Wandu and Narcisse Arido were found guilty of offences against the administration of justice related to intentionally corruptly influencing witnesses and soliciting false testimonies of defence witnesses in the other case against Mr Bemba at the ICC. On 22 March 2017, Trial Chamber VII delivered the sentences in the case.

For further information on the case, click here. 

Decision Re-sentencing Mr Jean-Pierre Bemba Gombo, Mr Aimé Kilolo Musamba and Mr Jean-Jacques Mangenda Kabongo

Summary of the re-sentencing decision

"Ask the Court" audio-visual programme:

• for viewing: English; French

CNMP anuncia selecionados para auxiliar promotores do Congo em processos de crimes sexuais e homicídios

A Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva, tornou públicos, nesta quarta-feira, 5 de setembro, os nomes dos três membros do Ministério Público selecionados para os cargos de consultor(a) judicial civil para a Missão da Organização das Nações Unidas (ONU) de Estabilização da República Democrática do Congo (Monusco).

Os selecionados foram o promotor de Justiça do Estado de Tocantins João Edson de Souza, o procurador de Justiça de São Paulo Luiz Roberto Salles e a promotora de Justiça da Bahia Lívia Maria Santana e Sant’ Anna Vaz. Eles vão auxiliar promotores congoleses no processamento de graves crimes na República Democrática do Congo, particularmente crimes sexuais e homicídios, e apoiar a capacitação dos profissionais, pelo período de 12 meses, passíveis de extensão.

A seleção teve como base convite feito pelo Secretariado das Nações Unidas aos estados membros para indicarem consultores(as) judiciais civis, como promotores, juízes, advogados e consultores legais para a Missão da ONU de Estabilização da República Democrática do Congo.

Os selecionados tiveram que comprovar fluência no idioma francês e experiência de ao menos cinco anos na atuação criminal.

CNMP seleciona membros do MP para auxiliar promotores do Congo em processos de crimes sexuais e homicídios

A Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva, abriu processo seletivo para selecionar três membros do Ministério Público interessadas e interessados na indicação de candidatura ao cargo de consultor(a) judicial civil para a Missão das Organização das Nações Unidas (ONU) de Estabilização da República Democrática do Congo (MONUSCO).

A finalidade é selecionar membros do Ministério Público para auxiliar promotores congoleses no processamento de graves crimes na República Democrática do Congo, particularmente crimes sexuais e homicídios, e apoiar a capacitação dos profissionais, pelo período de 12 meses, passíveis de extensão.

De acordo com o Edital nº 3/2018, assinado pela presidente do CNMP, Raquel Dodge, e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 21 de agosto, os interessados e interessadas devem encaminhar, até as 12 horas da próxima segunda-feira, 27 de agosto, documentação que comprove os requisitos básicos para a indicação de candidatura ao cargo: fluência no idioma francês e experiência de ao menos cinco anos na atuação criminal. Os documentos deverão ser enviados para o e-mail presidencia@cnmp.mp.br, com o assunto: “Consultor(a) judicial civil, para a Missão da Organização das Nações Unidas de Estabilização da República Democrática do Congo (MONUSCO)

Serão selecionados(as) os membros do MP que comprovarem maior tempo de experiência na atuação criminal. Em caso de empate, será aplicado o critério de antiguidade na respectiva carreira. Além disso, a indicação fica condicionada à anuência da chefia institucional de origem do respectivo membro.

A seleção tem como base convite feito pelo Secretariado das Nações Unidas aos estados membros para indicarem consultores(as) judiciais civis, como promotores, juízes, advogados e consultores legais para a Missão da ONU de Estabilização da República Democrática do Congo (MONUSCO).

Conforme consignado na solicitação encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores, o Secretariado das Nações Unidas encoraja a designação de mulheres para as vagas ofertadas. Assim, ao menos uma das indicações de candidatura será preferencialmente conferida a membro do Ministério Público do sexo feminino.

Veja aqui a íntegra do edital.