Nenhuma ou quase nenhuma regulação sobre o uso de softwares espiões no Brasil.

O fato é que esses softwares são adquirido sem nenhum controle - mesmo o TCU e dos Estado nada ou quase nada podem fazer. 

Com a desculpa de que os "órgãos de inteligência" precisam estar preparados para garantir a segurança pública, o estado vai se armando de instrumentos que permitem uma invasão completa da privacidade e da intimidade do cidadão. 

Mas do que as regras processuais que disciplinam as investigações policiais é necessário que os instrumentos que são utilizado também sejam auditados e autorizados pela Justiça. É o caso do Pegasus Spyware que já é utilizado pelo FBI, pela polícia de Israel e da Bélgica. 

Sobre o tema: FBI tested and almost deployed controversial Pegasus spyware: NYT e Israel allows police to use Pegasus spyware to probe killings of Palestinian citizens

No Brasil a Procuradoria Geral da República fez o primeiro e mais importante movimento sobre o tema no ano passado e o relator para o caso é Ministro Zanin. Importantíssimo acompanhar o andamento desse feito. 

Integra abaixo:

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Zanin manda Congresso listar ações de regulamentação de softwares espiões

Decisão se dá em meio a investigações da PF que apuram uso de ferramenta para monitorar políticos, ministros e jornalistas

PODER3602.fev.2024 (sexta-feira) - 12h49

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu um prazo de 10 dias para que o Congresso Nacional apresente informações sobre sua atuação para regulamentar ferramentas de software de espionagem. Eis a íntegra (PDF – 106 kB).

O despacho foi publicado na 4ª feira (31.jan.2024). O magistrado atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria Geral da República), que solicitou ao Supremo uma determinação para que o Poder Legislativo estabeleça uma norma reguladora do uso de softwares espiões por órgãos públicos. Zanin também cobra uma manifestação da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da União) em até 5 dias.

No pedido, a PGR fala em uma “proliferação global” de ferramentas de espionagem utilizadas por serviços de inteligência e de órgãos de “repressão estatal”. O órgão chama ainda atenção para os impactos da utilização de desregulada e ilegítima desses softwares.

A manifestação apresentada pela PGR fala em “perigo” na demora processual por conta de uma suposta omissão do Poder Legislativo. De acordo com o documento, a demora “fragiliza o regime constitucional de proteção da intimidade, da vida privada e da inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais”.

A decisão de Zanin se dá em meio a investigações da PF (Polícia Federal) contra o ex-diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

O congressista é acusado de ter instrumentalizado a Abin, utilizando o software espião First Mile para monitorar ministros do STF, jornalistas e adversários políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Fonte site 360º link: Zanin manda Congresso listar ações de regulamentação de softwares espiões

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