Statement of ICC Prosecutor, Fatou Bensouda, on the conclusion of the preliminary examination of the Situation in Palestine, and seeking a ruling on the scope of the Court’s territorial jurisdiction
Today, I announce that following a thorough, independent and objective assessment of all reliable information available to my Office, the preliminary examination into the Situation in Palestine has concluded with the determination that all the statutory criteria under the Rome Statute for the opening of an investigation have been met.
I am satisfied that there is a reasonable basis to proceed with an investigation into the situation in Palestine, pursuant to article 53(1) of the Statute. In brief, I am satisfied that (i) war crimes have been or are being committed in the West Bank, including East Jerusalem, and the Gaza Strip ("Gaza") (for specifics, see paras. 94-96); (ii) potential cases arising from the situation would be admissible; and (iii) there are no substantial reasons to believe that an investigation would not serve the interests of justice.
As there has been a referral from the State of Palestine, there is no requirement to seek Pre-Trial Chamber's authorisation before proceeding to open an investigation, and I do not seek to do so.
However, given the unique and highly contested legal and factual issues attaching to this situation, namely, the territory within which the investigation may be conducted, I deemed it necessary to rely on article 19(3) of the Statute to resolve this specific issue.
Earlier today, I therefore requested from Pre-Trial Chamber I a jurisdictional ruling on the scope of the territorial jurisdiction of the International Criminal Court ("ICC" or the "Court") under article 12(2)(a) of the Rome Statute in Palestine.
Specifically, I have sought confirmation that the "territory" over which the Court may exercise its jurisdiction, and which I may subject to investigation, comprises the West Bank, including East Jerusalem, and Gaza. Such determination is made strictly for the purposes of determining the Court's ability to exercise its jurisdiction and the scope of such jurisdiction under the Statute.
As I have observed in my submissions before the Chamber, determining where I can investigate in the unique circumstances of this situation should be resolved before I commence an investigation, and not settled only later by judges after my investigations are completed. This foundational question should be decided now, and as swiftly as possible in the interests of victims and affected communities; potential witnesses and their related protection needs and obligations as well as the conduct of the investigations and the efficiency of the judicial proceedings, not to mention providing clarity for the States concerned. As such, as a prosecuting office, we believe this is the responsible step to take in the circumstances of this situation.
By seeking this ruling, I have invited the Chamber to rule expeditiously, while also permitting victims, relevant States, and others to participate in these proceedings, as appropriate. By engaging in an open and transparent manner in obtaining a ruling on this important issue, I hope that the process would not only assist the Chamber in its determination, but also endow its decision, and my ensuing investigation, with greater clarity and reinforced legitimacy.
It is necessary for this specific matter before the Chamber to be resolved without undue delay so that my Office can take the appropriate next steps accordingly.
Background
The Office of the Prosecutor of the ICC conducts independent and impartial preliminary examinations, investigations and prosecutions of the crime of genocide, crimes against humanity, war crimes and the crime of aggression. Since 2003, the Office has been conducting investigations in multiple situations within the ICC's jurisdiction, namely in Uganda; the Democratic Republic of the Congo; Darfur, Sudan; the Central African Republic (two distinct situations); Kenya; Libya; Côte d'Ivoire; Mali; Georgia; Burundi; and in the People's Republic of Bangladesh/ Republic of the Union of Myanmar. The Office is also currently conducting preliminary examinations relating to the situations in Colombia; Guinea; Iraq/UK; the Philippines; Nigeria; Ukraine; and Venezuela.
Retalhos legislativos e a lei do “pacote anticrime”
27/12/2019 - 06:28
João Edson de Souza
doutorando em Direito e mestre em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa. Promotor de Justiça no Ministério Público do Tocantins.
O texto sancionado pelo presidente da República na última terça-feira (24), a Lei 13.964, segue a trilha tortuosa da legislação penal vigente em nosso país, ávida em alocar institutos jurídicos até então estranhos em nosso ordenamento – embora de ampla utilização nos Estados Unidos e principalmente na Europa–, sempre ignorando os padrões mínimos de tecnicidade jurídica que naturalmente se espera.
A legislação que entrará em vigor dentro de 30 dias é constituída em parte por um projeto anticrime idealizado pelo ministro Sergio Moro e outra parte por ideias de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), quando ocupava o posto de Moro no governo de Michel Temer.
Certamente, as carências dogmáticas às quais o texto sancionado sofre não decorrem da capacidade de seus idealizadores, mas, provavelmente, pela forma que o Congresso Nacional trata nossa legislação penal.
Tomemos o caso do projeto de lei 8.045, de 2010, de autoria do então senador José Sarney, que objetiva instituir um novo Código de Processo Penal, mas ainda em discussão na Câmara dos Deputados. O atual Código de Processo Penal data de 1941 e o Código Penal de 1940, ambos por decreto-lei de Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo.
O natural efeito da codificação legislativa é estabelecer um texto normativo formal e materialmente estruturado, quer dizer, que seja tecnicamente operável pelos juristas e responda às necessidades da sociedade para qual a legislação foi gerada. Uma boa codificação legislativa tem como grande mérito impedir a ocorrência de nulidades processuais.
A norma existe para solucionar algum problema, constatado no mundo dos fatos, que deve ser resolvido. Tudo em prol do interesse comum. Não há outra razão: as leis existem somente para atender ao interesse coletivo.
Então, para exemplificar, não se olvida que a intenção do legislador ao instituir o juízo de garantias na Lei 13.964 é a melhor possível, inclusive, é quase inexpressiva na literatura jurídica eventuais críticas ao sistema do juízo de garantias. Nesse sistema há um juiz que preside a fase de investigação que passa a ser impedido de atuar na fase de julgamento, exigindo outro juiz para essa fase processual.
O problema é que, apesar de importante e alinhado ao sistema acusatório estabelecido pela CF/1988, a sua concretização não pode se dar em 30 dias (provavelmente nem em 300 dias).
No processo penal contemporâneo, nos embates entre o Ministério Público, titular da ação penal e fiscal da ordem jurídica, e a defesa dos acusados de crimes graves e complexos (corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico), o debate jurídico se restringe a questões técnicas, à busca pela invalidade dos atos processuais.
O mérito (o fato delituoso), em regra, é deixado de lado nesses casos, pois a prova produzida é incontestável, e a condenação é certa, o que não interessa à defesa de réus que possuem recursos para inviabilizar o julgamento e consequente condenação.
Nesse contexto, mesmo se reconhecendo as boas intenções do legislador, pautado, provavelmente, no ideal de defesa (intransigente) da proteção dos direitos individuais, o fato é que não se faz uma legislação processual penal à altura das peculiaridades do Brasil por meio de retalhos legislativos. Essa exagerada atecnia legislativa não responde às necessidades e aos anseios da nossa sociedade. Ao contrário, tende, tão somente, a gerar mais tumulto e nulidades no processo.
O processo penal somente encontra razão de ser quando responde aos anseios da sociedade, quando garante que agentes públicos e poderosos, serão efetivamente e a bom tempo punidos pela malversação dos escassos recursos públicos. Isso não se alcança com retalhos legislativos.
Um breve texto sobre a legislação penal sancionado no dia 24 de dezembro ...
Retalhos legislativos
O texto sancionado pelo presidente da república na última terça-feira (24), Lei 13.964, segue a trilha tortuosa da legislação penal vigente em nosso país, ávida em alocar institutos jurídicos até então estranhos em nosso ordenamento – embora de ampla utilização nos Estados Unidos e principalmente na Europa –, sempre ignorando os padrões mínimos de tecnicidade jurídica que naturalmente se espera.
A legislação que entrará em vigor no decorrer de 30 dias é constituída parte de um projeto anticrime idealizado pelo Ministro Sergio Moro, e parte de uma comissão de juristas presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes do STF.
Certamente que as carências dogmáticas das quais sofre o texto sancionado não decorrem da capacidade de seus idealizadores, mas provavelmente pela forma que o Congresso Nacional trata de nossa legislação penal, à exemplo do projeto de lei 8.045, de 2010, de autoria do então senador José Sarney, que objetiva instituir o novo código de processo penal, ainda em discussão na Câmara dos Deputados. O atual Código de Processo Penal data de 1941, o Código Penal de 1940, ambos por decreto-lei de Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo.
É inata à genis da codificação legislativa o objetivo de se estabelecer um texto normativo formal e materialmente estruturado, ou seja, que seja tecnicamente operável pelos juristas e responda às necessidades da sociedade para qual a legislação foi gerada. Uma boa codificação legislativa tem como grande mérito impedir a ocorrência de nulidades processuais.
A norma existe para solucionar algum problema, constatado no mundo dos fatos, que deve ser resolvido. Tudo em prol do interesse comum. Não há outra razão, as leis existem somente para atender ao interesse coletivo.
Então, por exemplo, não se olvida que a intensão do legislador ao instituir o juízo de garantias é das melhores possíveis; inclusive, é quase inexpressiva na literatura jurídica eventuais críticas ao sistema do juízo de garantias. O problema é que, apesar de importante e alinhado ao sistema acusatório estabelecido pela CF/1988, a sua concretização não pode se dar em 30 dias (provavelmente nem em 300 dias).
No processo penal contemporâneo, nos embates entre o Ministério Público, titular da ação penal e fiscal da ordem jurídica, e a defesa dos acusados de crimes graves e complexos (corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico), o debate jurídico se restringe a questões técnicas, à busca pela invalidade dos atos processuais. O mérito (o fato delituoso), em regra, é deixado de lado nesses casos, pois a prova produzida é incontestável, e a condenação é certa, o que não interessa à defesa de réus que possuem recursos para inviabilizar o julgamento e consequente condenação.
Nesse contexto, mesmo se reconhecendo as boas intenções do legislador, pautada, provavelmente, no ideal de defesa (intransigente) da proteção dos direitos individuais, o fato é que não se faz uma legislação processual penal à altura das peculiaridades do Brasil por meio de retalhos legislativos. Essa exagerada atecnia legislativa não responde às necessidades e aos anseios da nossa sociedade, tende, tão somente, a gerar mais tumulto e nulidades no processo.
O processo penal somente encontra razão de ser quando responde aos anseios da sociedade, quando garante que agentes públicos e poderosos, serão efetivamente e a bom tempo punidos pela malversação dos escassos recursos públicos. Isso não se alcança com retalhos legislativos.
Essa matéria do Jornal do Tocantins de Elâine Jardim foi premiada pelo MPTO na semana passada. Contribui com algumas informações:
Presas e esquecidas: dificuldades das mulheres encarceradas no Tocantins
O Jornal do Tocantins conversou com três mulheres que viveram as amarguras de conviver em presídios no Estado; saiba como elas são atendidas e conheça um raio-x da situação atual; conheça o trabalho de proteção do MPTO
Elâine Jardim
elaine.jardim@ojc.com.br
30/10/2019 - 07:00
“Cadeia é por tempo. Quando você vê esse alvoroço do lado de fora, é porque o negócio lá dentro tá fervendo. O que vem para os presos é uma comida normal. Só que eu não sei o que eles fazem que a comida chega lá dentro péssima. Se você come dá uma dor de barriga, se não come passa mal” Luzia Eleni de Almeida, de 46 anos (Foto: Emerson Silva)
Atualizada às 11h44, de 31/10/2019
Liberdade. Essa palavra possui alguns significados e entre eles está, segundo o dicionário, o “grau de independência legítimo que um cidadão, um povo ou uma nação elege como valor supremo, como ideal”. Simplificando, seria o direito de ir e vir sem empecilhos. Essa liberdade é retirada do cidadão ao não seguir as leis, ou seja, quando cometem crimes. E é nesse momento que o pesadelo começa, não só por perder a tão valorizada liberdade, mas por perceber que o local para se pagar esse preço é caótico. E essa é a realidade das cadeias públicas femininas do Tocantins, geridas pelo Sistema Prisional ligado à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju).
“Cadeia é por tempo. Quando você vê esse alvoroço do lado de fora, é porque o negócio lá dentro tá fervendo. O que vem para os presos é uma comida normal. Só que eu não sei o que eles fazem que a comida chega lá dentro péssima. Se você come dá uma dor de barriga, se não come passa mal”. Essa reclamação é de uma ex-detenta presa em 2013 pelo crime de tráfico de drogas, e sentenciada por oito anos e três meses de reclusão. Luzia Eleni de Almeida, de 46 anos, cumpriu em regime fechado quatro anos e dois meses da pena, e o restante na semiliberdade.
Durante o tempo em que esteve reclusa, Luzia segue relembrando as diversas dificuldades que enfrentou dentro da Cadeia Pública de Talismã. “O que eu convivi lá dentro não foi muito bom, porque no começo a gente chega muito louco com a cabeça virada, transtornada. Só que estar fechado não é uma coisa muito boa né?”, complementa. Viúva, ela tem quatro filhos e conseguiu manter a guarda de todos eles. Três são homens, dois moram com ela e outro vive fora de casa. Um deles é órfão, e morava em um abrigo onde um dos seus filhos esteve quando ela ficou presa. Quando ele completou 18 e ela obteve liberdade, foi morar com ela. A filha optou por escolher outra família.
A cozinheira Osmarina Alves dos Santos, de 57 anos, recebeu 12 anos de condenação por tráfico de drogas em 2012. Assim que entrou na Unidade Prisional Feminina de Palmas (UPF) começou a trabalhar, fato que contribuiu para a redução de sua pena. “Cozinhei para as presas e para a polícia. Todo o tempo que estive lá foi trabalhando, cozinhando, lavando, limpava a unidade, fazia tudo. Eu lavava roupa para comer um miojo”, lembra.
Durante cinco anos que esteve presa, Osmarina recebeu apenas duas visitas da sua filha. “Foi muito ruim não receber visita, deixar minha filha pobre sozinha e eu sem poder ajudar porque fui presa de forma injusta”.
Ao sair da cadeia, Osmarina montou um restaurante em Araguaína. Comprou as coisas com o nome da sua filha. “Eu não tenho nada no meu nome. Ninguém vai vender para uma ex-presa”, finaliza.
Sem visibilidade
“Sou uma sobrevivente do sistema porque trabalhei. Posso te garantir que se eu não tivesse a oportunidade de trabalhar eu não teria saído. Você fica inerte aquela situação e não tem o que e acabar se envolvendo em muitos conflitos”, diz uma ex-detenta de 31 anos, que preferiu não se identificar, mas contou como é a realidade na cadeia feminina, local onde cumpriu seis anos de regime fechado e dois no semiaberto de uma condenação de 15 anos.
Ela relembra os momentos de dificuldade, mesclando sentimentos de tristeza com o pensamento do quão é ambígua ‘a tal liberdade’. “Se as coisas acontecessem conforme a Constituição diz, tudo seria mais lindo. Mas aqui fora em liberdade já é difícil, imagina lá dentro. Quando você vai preso, o Estado não tem estrutura para separar presos temporários e condenados. Não há essa divisão. Consequentemente você não alcança seus direitos. O Estado te exclui da sociedade, não existe ressocialização”, pondera.
A ex-detenta ainda percebe que, mesmo situações semelhantes, as diferenças são gritantes entre presídios masculinos e femininos: “A mulher é de fato mais abandonada. Porque o homem quando ele alcançar o direito dele, a princípio eles fazem a greve de fome, as rebeliões e os órgãos dão visibilidade a eles. As mulheres são praticamente inofensivas e os índices de motins, fugas e agressões no sistema prisional feminino são quase zero. Somos pacíficas e a gente acaba não conseguindo alcançar direito nenhum”.
Além da falta de visibilidade, os problemas estruturais também são preocupantes. “A minha impressão é de que a Seciju é muito rica, mas o Sistema é pobre. A gente vive em um ambiente insalubre, úmido, escuro. Tem um ambiente específico lá que é melhor, mas acaba sendo ruim pela quantidade de gente junta na mesma cela”, relata.
“Se a pessoa quer sair de lá com um psicológico bom ela precisa trabalhar dentro do Sistema. Se ela não trabalhar, sai doente. Eu tenho inúmeras mágoas, mas eu prefiro guardar elas e viver minha vida. Ser tratada como um animal, ser tratada sempre com desconfiança. Você só cresce por conta própria. Não existe ressocialização, pode existir da lei, mas não na prática”, lamenta. A mulher que não quis se identificar conseguiu terminar um curso de nível superior dentro da unidade prisional com o apoio de sua família. Hoje faz a sua segunda graduação e atua como doméstica no contraturno escolar.
Falta de estrutura e até produtos de higiene pessoal
Hoje o Estado do Tocantins possui seis unidades prisionais femininas administradas pela Seciju: sendo uma de regime semiaberto e cinco de regime fechado. Estão sob administração da pasta: Unidade Prisional Feminina de Babaçulândia (UPF), Unidade Prisional Feminina de Lajeado (UPF), Unidade Prisional Feminina de Palmas (UPF) Unidade de Regime Semiaberto de Palmas (Ursa), Unidade Prisional Feminina de Pedro Afonso (UPF) e Unidade Prisional Feminina de Talismã (UPF). Segundo o promotor de Justiça João Edson de Souza, unidades femininas têm uma condição melhor que as unidades masculinas, mas isso não quer dizer que são totalmente adequadas. “São melhores em comparação com as masculinas, mas ainda temos um déficit muito grande no sentido da qualidade das acomodações. Por exemplo, em Lajeado já tramita uma ação civil pública que pede a reforma do local e da rede elétrica”, explica, destacando a atuação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) na questão. Nenhuma possui local próprio para visitas íntimas.
“Temos dificuldades em relação ao kit de higiene para as mulheres. Essa é uma situação que a gente vem enfrentando e já existe uma ação para compelir o Estado a fornecer regularmente, mas a gestão não concluiu a licitação para isso, então os kits de higiene pessoal são fornecidos através de parcerias com a comunidade e com a sociedade civil, que está conseguindo suprir enquanto o Estado não responde a esta demanda”.
Mulher trans sem local certo
Além das ações movidas pelo MPTO para buscar melhorias para as mulheres que cumprem pena em unidades prisionais femininas, o promotor ainda cita outra situação: a falta de preparo do Estado no atendimento da mulher transgênero. “Temos uma transexual que ocupa uma cela sozinha da cadeia de Lajeado e responde por crime em Araguaína. Ela fica abrigada na unidade feminina. Só ocorre que tem que ter alguns cuidados, pela questão do próprio contato, para que não ocorra nenhuma outra circunstância que pode gerar responsabilidade ao Estado. Então ela fica sozinha na cela, enquanto as outras três celas ficam acima da capacidade”, explica.
Ações do MPTO em prol das reeducandas
A educação está entre as ações do órgão para dar um futuro melhor para as mulheres que cumprem pena no Estado. “Em Lajeado, com auxílio da sociedade civil, foi construída uma sala de aula onde as meninas têm cursos variados desde educação básica até cursos específicos. Nesta unidade, aulas regulares que os professores vêm de Palmas. Utilizando os valores advindos das transações penais da comarca por propostas formuladas ao Ministério Público, o órgão direcionou esses valores para que essa organização social construir essa sala de aula. E nós fiscalizamos as contas tudo direitinho e o Estado disponibiliza os professores”, explica o promotor.
Souza ainda destaca que todas as unidades receberam atendimento relacionado à campanha Setembro Amarelo, que visa o combate ao suicídio, já que, conforme os relatos das personagens, a prisão mexe de forma negativa com a mente das mulheres, o que pode acarretar uma série de problemas psicológicos.
Também existe uma atenção especial no caso da reeducanda estar gestante. Atualmente não há nenhuma mãe presa acompanhada da criança no Estado. “Entretanto, em regra, procura-se instituir a prisão domiciliar em exercício da criança que precisa da mãe”, finaliza o promotor de Justiça.
Seciju
Sobre as condições de higiene das unidades prisionais femininas do Tocantins, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio de seu Núcleo de Apoio Técnico (Natec), informou que as empresas responsáveis para fornecer kits de higiene íntimos (aparelho de depilar, condicionador, creme dental, desodorante, escova dental, esponja de banho, fralda descartável, lençol com elástico, lençol sem elástico, luvas, papel higiênico, sabonete, shampoo, toalha de banho, colchão e chinelos já assinaram o contrato de licitação com com o Estado, com publicação do extrato no Diário Oficial do Estado (DOE/TO) do dia 10 de outubro de 2019. Os rodutos já estão sendo entregues nas unidades, conforme a pasta.
Entrevista interessante que discute a instalação da CICIES.
O texto é bastante crítico. Eu tenho um colega que atua na MACCIH (Honduras) e o trabalho tem sido importante, com aspectos muito positivos.
Roberto Rubio: “Una CICIES solo con la OEA parece una papa sin sal”
Roberto Rubio cree que la ONU debe formar parte fundamental de la CICIES; pues le daría más seriedad a las investigaciones. Foto EDH / Tomás Guevara
El director ejecutivo de la Fundación para el Desarrollo, FUNDE, Roberto Rubio, también representante del Capítulo El Salvador de Transparencia Internacional, realizó una visita a Nueva York y Washington DC para hacer acercamientos, junto a otras organizaciones de la sociedad civil salvadoreña sobre el tema de la Comisión Internacional contra la Impunidad en El Salvador, CICIES.
Después de visitar la sede la Organización de las Naciones Unidas, ONU; e iniciar visitas a congresistas en Washington DC y concluir su agenda en el Departamento de Estado, Roberto Rubio conversó con El Diario de Hoy para exponer en líneas generales las preocupaciones de la sociedad civil sobre el tema de CICIES en el país y la falta de claridad sobre el proceso para investigar la corrupción.
El reconocido economista, que ha figurado como monitor ciudadano en sucesivos gobiernos señalando los temas cruciales como falta de transparencia, mantiene su rol en un momento clave para el país, de dar el salto a crear una instancia seria que investigue la impunidad y la corrupción en el país.
¿Qué trae a esta comitiva de la sociedad civil a esta visita a Nueva York y Washington DC?
Somos una delegación conformada por las organizaciones que hemos estado dando seguimiento al tema de la CICIES. En esta ocasión venimos cuatro organizaciones, entre estas FUNDE, Acción Ciudadana, Futuro Abierto y Cristosal, venimos con varios propósitos.
Hemos llegado justo a Washington desde Nueva York, de reunirnos en Naciones Unidas con el Departamento de Asuntos Políticos, el de Asuntos Legales y de Derechos Humanos, básicamente con la misión que fue a El Salvador para explorar las condiciones para que la ONU estuviera participando en la CICIES. De ahí hemos venido a Washington para entrevistas en el Congreso y el Departamento de Estado.
¿Qué está planteando la delegación en estas reuniones?
De que hay preocupación de que así como se perfilan las cosas no vamos a tener una buena CICIES con la seriedad que merece y las características que se debe. Incluso esa promesa de que fuera una CICIES parecida a la que fungió en Guatemala como estaba en el Plan Cuscatlán parece que no es así.
¿Hay algunos aspectos puntuales para dibujar el panorama?
Hay dos cosas concretas: primero las declaraciones que han venido dándose en torno a la CICIES por la parte oficial diciendo que ya está instalada, que no pasará por la Asamblea Legislativa, diciendo que ya está investigando casos cuando eso no es cierto, porque no está instalada y no tiene investigadores.
Todo eso ha generado más preocupación porque es una imagen y concepto que se tiene de la CICIES que no es lo que se necesita. Por otro lado, nos preocupa el rol de la OEA (Organización de Estados Americanos) que a pesar que el presidente (Nayib Bukele) ha estado anunciando la CICIES – OEA, bajo este contexto de distorsión la OEA no haya dicho nada y se haya prestado a lo que ha sido más que todo un juego mediático.
¿Con que intención hacen esta visita?
Nuestra intención es venir a Naciones Unidas, al Congreso y al Departamento de Estado para decirles que esta parte de la sociedad civil, estas organizaciones estamos sumamente interesadas en que la ONU participe, que la secretaría general del organismo sea parte de este proceso y a los congresistas y al Departamento de Estado decirles que lo que se está haciendo no va a contribuir realmente a lo que se dijo, que sería para combatir la corrupción, más bien podría hacer un efecto contrario.
Roberto Rubio, de FUNDE, estuvo la semana pasada en Nueva York y Washington para ver los avances del apoyo de la ONU a la CICIES. Foto EDH / Tomás Guevara
¿Qué es lo que se tiene hasta este momento?
Lo que existe es una oficina, han contratado un personal mínimo, aunque ha aparecido hace un par de días que se buscaba personal, alguien de asuntos legales y alguien para darle seguimiento a la parte de participación ciudadana, y que hay una persona que todavía tenemos duda si va ser el Comisionado de la CICIES o no que es el representante de la OEA. No está claro en las declaraciones si él va seguir como representante de la OEA o será el Comisionado o va ser ambas cosas lo cual sería incompatible. Eso es lo que hay.
¿Sin organigrama fundacional para empezar?
No, no hay un organigrama, no existe nada sobre la médula de la cuestión por ejemplo de especialistas y expertos, eso no está hasta donde sabemos, y el mandato que tiene y está escrito en el convenio con el gobierno se limita básicamente a asistencia técnica y se milita a capacitación y fortalecimiento institucional, eso lo puede hacer el gobierno sin hacer tanta reventazón de cuetes. Eso ya se ha venido haciendo por las instituciones como la Fiscalía, la Corte Suprema de Justicia. No se cual sería el valor añadido por la OEA aparte de lo que se ha venido haciendo.
¿Usted cree que como está la situación podría ser contraproducente una CICIES?
Yo creo que sí, porque puede prestarse a obstaculizar el trabajo de la Fiscalía por un lado, y segundo podría servir para ser usada como arma contra los adversarios políticos, no investigar su propia corrupción, sino investigar a los oponentes. Ahí surgen preguntas clave: ¿Con qué criterio van a escoger los casos?, sino tienen autoridad para investigar, digamos qué tipo de información va poder tener, ¿La que le dé el gobierno? Eso se lo podría dar directamente a la Fiscalía para un caso… la OEA no va poder investigar porque no tiene mandato ni autoridad.
¿Sería una especie de banda lineal en una sola vía?
Exacto, porque la OEA no puede ir a un banco a pedir información financiera sobre alguien, no puede ordenar a la Fiscalía que le dé información de uno u otro caso, no va tener esa facultad. La médula de una CICIES es que exista una capacidad de investigación independiente del estado, como fue en Guatemala, que tenga autoridad y facultades para investigar; a diferencia de Guatemala que sí se podía porque su sistema legal lo permite, en El Salvador la Constitución delega esa autoridad en la Fiscalía. En ese sentido, si queremos tener una CICIES bien montada se tienen que hacen los cambios constitucionales y de otras leyes que permitan abrir esa vía.
¿Cuáles son las expectativas de la ciudadanía sobre la CICIES?
Pues muy alta, creo que el apoyo a la idea de una CICIES es muy grande, pero hay que darle sustancia, esto no puede quedar solo como un eslogan, un nombre o una operación cosmética, si se hace tiene que ser muy en serio.
¿Qué retroalimentación han tenido ustedes de Naciones Unidas?
Para empezar Naciones Unidas nos hizo saber que ya le mandó su propuesta al gobierno, llegó la misión, hizo las consultas necesarias, los expertos lo vieron, y hemos detectado en Naciones Unidas un interés muy grande de participar, pero nos dijeron ‘si nosotros entramos va ser para hacer las cosas bien hechas’, imagino que en esos términos se referirán en la carta enviada al gobierno hace casi un mes, y hasta ahora no han tenido respuesta. Eso preocupa porque se ve un interés por parte de la ONU, pero no se ve en el lado del gobierno.
¿Quién pilotearía el proyecto desde el lado gubernamental?
Se suponía que era el vicepresidente (Félix Ulloa), pero lo que hemos visto hasta ahora, incluso en el convenio con la OEA los responsables son la Ministra de Relaciones Exteriores (Alexandra Hill), el Secretario Privado de la Presidencia, Conan Castro y una persona más de Casa Presidencial de apellido Marroquín. El vicepresidente no se menciona, aunque sabemos que él ha hecho gestiones con Naciones Unidas, pero obviamente la decisión depende del presidente y su entorno más cercano. Por eso seguiremos insistiendo. Una CICIES solo con la OEA parece una papa sin sal.
Revisando los ejemplos de Guatemala y Honduras con dos comisiones distintas, una de ONU otra de OEA ¿Qué puede ver El Salvador para su propio proceso?
Gente que ha venido de afuera que conoce ambas experiencias, expertos que han analizado la CICIG (Comisión Internacional contra la Impunidad en Guatemala ) como la MACCIH (Misión de Apoyo contra la Corrupción y la Impunidad en Honduras), y a pesar que la CICIG pudo haber tenido algunas fallas en Guatemala, pero pareciera que es un modelo mucho más exitoso; no es cualquier cosa poner en la cárcel al mismo presidente y vicepresidenta, y sus parientes, haber descubierto redes de corrupción grandes y fuertes políticamente hablando, eso no es fácil. En el caso de Honduras, aunque tuvo aspectos positivos, pero ha dejado mucho que desear, lo que nos dicen es que fue un rol bastante flojo.
¿El liderazgo de la OEA y ONU cuentan?
Claro. El rol de la OEA no fue tan bueno en el caso de Honduras, el de la ONU en Guatemala sí, por eso es que insistimos mucho en ese modelo, la ventaja que tiene Naciones Unidas es que es un organismo más amplio, más diverso y difícil de influir. En la OEA por el contrario hay más cercanía de los gobiernos con la organización, y también acordémonos que el Secretario General (Luis Almagro) se está reeligiendo, es difícil que se vaya enfrentar a determinados gobiernos, aunque en otras latitudes ha tenido roles importantes.
¿Cuánto tiempo quedaría en caliente para resolver los asuntos y ver claridad hacia donde se puede avanzar?
Estos son procesos que requieren aprobación y cambios de leyes y toman su tiempo, sobre todo cuando son constitucionales, por ejemplo, dotar a una CICIES de autoridad requiere un cambio constitucional. La figura del querellante requiere reformas de ley, eso tiene que pasar necesariamente por Asamblea Legislativa. Si las cosas se presentan de esta manera como están, si se sigue dando ese concepto que la CICIES es un arma contra el adversario, difícilmente esta Asamblea va a apoyar esos cambios, sobre todo si solo se queda con la OEA. Para avanzar, la ONU podría tener un equipo de investigadores bajo la dirección funcional de la Fiscalía General de la República, mientras se hacen cambios.
¿Cuál es el riesgo de seguir jugando a que hay una CICIES cuando no la hay?
Por un lado la figura de la CICIES se ha venido decolorando, y estamos ni siquiera en el principio, porque lo que se ha creado no es ni la semilla de una buena y seria CICIES. Lo que ha creado es ruido y preocupaciones, no solo de organizaciones ciudadanas, sino también en ciertos círculos diplomáticos por la manera cómo se ha venido llevando.
¿Y si empieza a funcionar así como está?
Si empieza a funcionar como está, si el gobierno empieza a darle a la OEA, en lugar de la Fiscalía información como para tener más respaldo como si es la CICIES, porque en el convenio actual no cambia que CICIES es igual a gobierno, entonces mandarían después un montón de papeles a la Fiscalía que ya tiene recursos limitados y eso obstaculizaría el trabajo mismo de la institución y podrían decir: ‘le hemos mandado todo esto y como no investigan ustedes son los culpables’.
Amazon indigenous leaders killed in Brazil drive-by shooting
Gunmen opened fire on a group from the Guajajara tribe on a highway in Maranhão state, killing two and wounding others
Agencies
A Guajajara ‘forest guardian’ in Maranhão state, where two indigenous men were shot dead on Saturday. Photograph: Ueslei Marcelino/Reuters
Two indigenous leaders have been shot dead and two others wounded in Brazil’s Maranhão state, in an attack not far from where a prominent tribesman who defended the Amazon rainforest was killed last month, authorities said.
The attack on the members of the Guajajara tribe, which is known for the forest guardians who protect their territory against illegal deforestation, occurred on the margins of a federal highway near El-Betel village in the country’s north-east on Saturday.
The group was returning from a meeting when they were attacked by gunmen in a moving car. Indigenous tribes in Brazil are facing escalating violence during the presidency of Jair Bolsonaro, who has promised to reduce tribal rights and encouraged the commercial exploitation of their protected lands. Tribes have faced violence from illegal loggers and miners.
Magno Guajajara, a spokesman for the tribe, said they did not know why the two men, who he identified as Firmino Guajajara and Raimundo Guajajara, had been shot. He said the attackers had lowered their car’s windows and opened fire on the group.
“They were shooting at everyone,” he said.
Authorities said they were investigating but did not say if anyone had been detained.
The incident happened in the Cana Brava indigenous reservation, which spans 137,000 hectares in the state of Maranhão and has 4,500 inhabitants, according to government records.
Paulo Paulino Guajajara, the “forest guardian” killed last month, was shot in a confrontation with illegal loggers not far from the site of Saturday’s attack.
The incident comes during the UN’s two-week international climate change conference in Madrid, where Brazilian indigenous leaders are present and attempting to draw attention to the importance of protecting their forest territories.
“How long will this go on? Who will be next?” Sonia Guajajara, coordinator of a network to connect Brazilian indigenous peoples, said in a phone interview from Madrid. “The authorities need to look at our indigenous people. They’re taking away our lives.”
Brazil’s federal police are investigating the killing in El-Betel and its motivation, the justice minister, Sergio Moro, said on social media. Moro also said he is evaluating the possibility of dispatching a National Guard team to the state.
The advocacy group Amazon Watch said the Guajajara people were returning from a meeting with Eletronorte, a Brazilian electric utilities company, and Funai (Brazilian National Indigenous Foundation) where they had been advocating for their rights.
The program director of Amazon Watch, Christian Poirier, said:“An institutionalised genocide of indigenous peoples is taking place in Brazil. They are being left alone, vulnerable to all kinds of threats and violence.
“The international community must not accept that any more indigenous blood be shed. It is the constitutional duty of the Brazilian government to protect indigenous territories and ensure the safety of their peoples.”
As the climate crisis escalates...
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