Sem Abandonar Ideologias Políticas, Não Haverá Solução para a Segurança Pública no Brasil

 Sem Abandonar Ideologias Políticas, Não Haverá Solução para a Segurança Pública no Brasil

O Brasil vive um paradoxo desconcertante. Enquanto o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho demonstram capacidade de coordenação estratégica — estabelecendo acordos operacionais, dividindo territórios quando conveniente e atuando em parceria para maximizar lucros —, o Estado brasileiro permanece fragmentado por disputas ideológicas, conflitos corporativos e uma crônica incapacidade de articulação entre suas próprias forças. O crime organizado age como empresa; o Estado se comporta como federação de feudos em guerra perpétua.

A desunião começa no topo. A União e os estados mantêm relações tensas, frequentemente paralisadas por divergências ideológicas entre governos que se identificam como de direita ou de esquerda. Mas a fragmentação não para aí e se aprofunda dentro dos próprios estados. Polícia Militar e Polícia Civil disputam protagonismo e esferas de poder. Ministérios Públicos e forças policiais entram em conflito motivados por embates de ego e disputas de competência. Enquanto isso, facções criminosas operam com clareza de objetivos e eficiência logística invejável para qualquer gestor público sério.

Na manhã de ontem, 28 de outubro de 2025, a chamada Operação Contenção mobilizou 2.500 agentes de segurança nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro. O balanço oficial contabilizou 64 mortos — 60 supostos criminosos e quatro policiais. No entanto, moradores retiraram dezenas de corpos adicionais de áreas de mata durante a madrugada, levando-os à Praça São Lucas para que famílias pudessem reconhecê-los. O número real de mortes pode ter ultrapassado 120 pessoas, transformando a operação na mais letal da história do estado.

O governo estadual classificou a ação como "sucesso". O problema é que o principal alvo da operação não foi capturado e o tráfico continua dominando a região. Foram presos 81 suspeitos e apreendidos 93 fuzis, mas o território permanece sob controle da facção criminosa. É necessário lamentar profundamente as quatro vidas de agentes públicos perdidas no cumprimento do dever e reconhecer o sofrimento de suas famílias. Mas não podemos ignorar que outras dezenas — possivelmente mais de uma centena — de pessoas morreram, muitas delas com famílias que também choram, algumas envolvidas com o tráfico, outras não, mas todas vivendo naquele território. As imagens da operação circularam pela mídia internacional, expondo ao mundo a dimensão da tragédia.

Quando uma autoridade chama de sucesso uma operação que não capturou seu principal alvo, não modificou o controle territorial exercido pelo crime organizado e deixou um rastro de mais de cem mortos, algo está profundamente errado. Precisamos ter honestidade intelectual para reconhecer quando uma estratégia é falha, quando está funcionando e quando não está. Não vamos solucionar o problema do crime organizado nem recuperar territórios dominados com operações dessa natureza. Não se consegue fazer algo diferente repetindo absolutamente os mesmos erros do passado.

Dois meses antes, em agosto de 2025, o Brasil testemunhou a maior operação contra o crime organizado de sua história — mas de uma natureza completamente diferente. A Operação Carbono Oculto, conduzida em conjunto pela Polícia Federal, Ministério Público de São Paulo, Receita Federal e Receita Estadual, mobilizou 1.400 agentes para cumprir 350 mandados de busca e apreensão em dez estados. O foco era desarticular a estrutura financeira do PCC, que havia infiltrado o mercado de combustíveis e o sistema financeiro formal.

As investigações revelaram um esquema de proporções assombrosas. Organizações criminosas movimentaram dezenas de bilhões de reais através de uma rede de postos de combustíveis. Mais impressionante ainda: a facção controlava 40 fundos de investimento sediados na Avenida Faria Lima, coração do mercado financeiro brasileiro, com patrimônio total de 30 bilhões de reais. Esses fundos eram utilizados para blindagem patrimonial, ocultação da origem de recursos ilícitos e financiamento de atividades criminosas em larga escala. O esquema funcionava através de fintechs que operavam como bancos paralelos, aproveitando-se de brechas regulatórias e dificultando enormemente a fiscalização.

O resultado da Operação Carbono Oculto? Zero mortes. Nenhum policial ferido, nenhum suspeito morto. Foram cumpridos mandados em escritórios na Faria Lima sem confrontos, sem tiroteios, sem barricadas incendiadas. E o impacto no crime organizado foi devastador. Ao atingir a estrutura financeira do PCC, a operação feriu a capacidade operacional da organização de forma muito mais profunda e duradoura do que qualquer confronto armado jamais conseguiria. O dinheiro é o oxigênio do crime organizado. Cortar o fluxo financeiro equivale a sufocar lentamente a estrutura criminosa.

O contraste entre as duas operações não poderia ser mais claro. No Rio de Janeiro, uma megaoperação com 2.500 agentes resultou em mais de 120 mortos, não capturou o principal alvo e não modificou o controle territorial da facção. Na Faria Lima, uma operação baseada em inteligência, investigação minuciosa e articulação entre órgãos resultou em zero mortes e desmantelou a estrutura financeira bilionária do crime organizado. A pergunta que fica é simples: qual dessas estratégias realmente funciona?

Enquanto debates ideológicos paralisam ações coordenadas, temos um problema grave de soberania em pontos estratégicos do território nacional. A região amazônica, especialmente a chamada Rota dos Solimões — corredor fluvial que atravessa a tríplice fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru — consolidou-se como uma das principais vias de escoamento de drogas do país. Relatórios da Agência Brasileira de Inteligência documentam o crescimento exponencial das facções criminosas na região ao longo dos últimos anos. O Comando Vermelho estabeleceu hegemonia sobre essas rotas, eliminando grupos rivais e diversificando negócios para incluir garimpo ilegal de ouro e extração de madeira em territórios protegidos e terras indígenas.

A vastidão territorial, os rios navegáveis e as pistas clandestinas criam múltiplas rotas que favorecem o trânsito não apenas de drogas, mas também de ouro ilegal e outros produtos criminosos. A densa cobertura florestal e os trechos remotos permitem que grupos armados operem fora do alcance das forças de segurança. As autoridades estaduais da região são diretas ao diagnosticar o problema: é necessária uma ação mais incisiva das forças federais, especialmente das Forças Armadas, no combate ao crime organizado. O Brasil parece estar de costas para sua própria fronteira. Governos estaduais investem recursos mensais significativos na manutenção de bases fluviais de policiamento, mas o montante é considerado insuficiente frente à dimensão e complexidade da região. Trata-se de uma questão de soberania nacional que exige governança pública coordenada entre União, estados e Forças Armadas.

A Operação Carbono Oculto revelou algo que deveria ser óbvio: segurança pública não se faz apenas com polícia. A Receita Federal e as Receitas Estaduais precisam ser incorporadas ao aparato de segurança pública de forma orgânica e permanente. O crime organizado entendeu há muito tempo que sua sobrevivência depende de diversificar e sofisticar operações financeiras. O Estado precisa acompanhar essa evolução ou continuará eternamente um passo atrás.

O combate efetivo ao crime organizado exige uma visão ampliada que incorpore órgãos de controle fiscal, agências reguladoras do mercado financeiro, órgãos de controle ambiental, agências de inteligência e instituições de fiscalização econômica. É necessário reconhecer que crime organizado em 2025 é, antes de tudo, um empreendimento financeiro sofisticado que explora brechas regulatórias e fragilidades institucionais.

O Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos estaduais têm a capacidade institucional para coordenar essa governança integrada, articulando diferentes órgãos em estratégias conjuntas. Mas isso só funciona se houver vontade política real de superar disputas corporativas, vaidades institucionais e, principalmente, divisões ideológicas que transformam a segurança pública em palanque eleitoral. Enquanto governos de direita e de esquerda se recusam a trabalhar juntos, enquanto União e estados mantêm relações tensas por questões partidárias, o PCC e o Comando Vermelho seguem operando com eficiência corporativa.

Segurança pública precisa ser tratada e manejada a partir de dados e evidências empíricas, não de convicções ideológicas ou narrativas políticas convenientes. Várias cidades brasileiras implementaram programas baseados em evidências e conseguiram reduzir significativamente a criminalidade. Precisamos identificar o que funciona e replicar essas experiências, adaptando-as às realidades locais. Mais importante ainda: precisamos ter humildade para abandonar estratégias que comprovadamente não funcionam, por mais que sejam politicamente populares.

O Rio de Janeiro pode exigir uma solução específica, dada a complexidade geográfica que dificulta operações contra organizações criminosas, o tamanho das comunidades envolvidas e o número de pessoas que vivem nesses territórios. Mas a diretriz fundamental permanece inegociável: onde o Estado não está presente de forma efetiva e permanente, as organizações criminosas ocupam esse espaço inevitavelmente. A reconquista de territórios dominados pelo crime organizado não passa por operações militarizadas que deixam rastros de dezenas de mortos sem alterar a realidade no terreno. Passa pela presença efetiva e permanente do Estado, não apenas com força policial, mas com serviços públicos, oportunidades reais de geração de renda, educação de qualidade e dignidade para populações historicamente abandonadas.

O crime organizado no Brasil é sofisticado, capitalizado e pragmático. Movimenta bilhões de reais, controla fundos de investimento na Faria Lima, domina rotas de tráfico internacional, diversifica operações em múltiplos setores da economia ilegal e legal. Enquanto o Estado brasileiro permanecer dividido por ideologias políticas, disputas corporativas e vaidades institucionais, lutando contra si mesmo com mais empenho do que luta contra o crime organizado, não haverá solução possível.

A Operação Carbono Oculto demonstrou que é possível atingir o crime organizado de forma devastadora sem disparar um único tiro. A Operação Contenção demonstrou que é possível mobilizar 2.500 agentes, causar mais de 120 mortes e não mudar absolutamente nada na realidade local. 

É necessário um pacto nacional que coloque a segurança pública acima de bandeiras partidárias. Precisamos reconhecer nossos erros com honestidade, aprender com os raros sucessos, ampliar o conceito de segurança para incluir o combate sistemático à estrutura financeira do crime, garantir a soberania das fronteiras com presença efetiva das Forças Armadas e órgãos de inteligência, e principalmente construir uma presença estatal permanente onde hoje só existe ausência e oportunidade para o crime.

A escolha é clara e as evidências são incontestáveis. Podemos continuar repetindo os erros do passado, celebrando operações letais como "sucesso" enquanto o crime organizado controla territórios e acumula bilhões. Ou podemos ter a coragem de mudar radicalmente a estratégia, priorizando inteligência sobre força bruta, cooperação sobre disputa ideológica, presença permanente sobre operações espetaculares, e deixando para trás — finalmente — as ideologias políticas que impedem soluções efetivas para a segurança pública no Brasil. A realidade não negoceia com narrativas políticas. O crime organizado entendeu isso há muito tempo. Quando o Estado brasileiro vai entender?

US ... Supreme Court Enables Racial Profiling in Immigration Enforcement

 

Supreme Court Enables Racial Profiling in Immigration Enforcement

On September 8, 2025, the U.S. Supreme Court made a decision that should alarm anyone committed to constitutional rights and equal treatment under the law. In a 6-3 ruling along ideological lines, the Court lifted a federal judge's injunction that had prohibited Immigration and Customs Enforcement (ICE) agents from stopping people based solely on their race, ethnicity, language, or type of work.

Federal District Court Judge Maame Ewusi-Mensah Frimpong had issued a temporary restraining order in July, recognizing what seemed constitutionally obvious: that stopping people based on their apparent ethnicity, speaking Spanish or accented English, their presence at certain locations like day-laborer sites, or their type of work violated Fourth Amendment protections against unreasonable searches and seizures.

The judge's order was grounded in established precedent—the Fourth Amendment requires that government agents have reasonable suspicion based on individualized factors before detaining someone, not broad demographic characteristics that "describe a very large category of presumably innocent people."

The Court's majority provided no reasoning for their decision—an increasingly common practice that Justice Sotomayor criticized as "troubling" and "entirely unexplained." Only Justice Brett Kavanaugh offered a concurring opinion defending the ruling, arguing that demographic realities in Los Angeles justified the enforcement tactics.

Kavanaugh's reasoning is particularly concerning. He noted that "about 10 percent of people in the Los Angeles region are illegally in the United States" and that unauthorized immigrants often work in certain industries and come from Mexico or Central America. This logic essentially treats an entire population's ethnic characteristics as grounds for suspicion—a dangerous precedent in any democracy.

Justice Sonia Sotomayor, joined by Justices Elena Kagan and Ketanji Brown Jackson, issued a forceful dissent that captured the gravity of the situation: "We should not have to live in a country where the government can seize anyone who looks Latino, speaks Spanish and appears to work a low wage job."

The dissent highlighted how the ruling forces "an entire class of American citizens—those who look, talk or work in ways associated with undocumented immigrants—to the indignity of having to carry documentation to prove that they deserve to walk freely."

Unfortunately, a stark pattern emerges when examining who sided with constitutional protections versus broader enforcement powers. Every jurist defending constitutional rights—Judge Frimpong, the three appeals court judges, and the three Supreme Court dissenters—received appointments from Democratic presidents. Meanwhile, every justice supporting expanded enforcement was appointed by Republicans.

Such partisan alignment on constitutional rights represents something fundamentally new and troubling in American jurisprudence. Basic protections against racial profiling now depend more on political ideology than legal principle—a development that would have shocked previous generations of legal scholars across the political spectrum.

While legal experts debate constitutional nuances, real people face immediate consequences. Jason Brian Gavidia, an American citizen born in East Los Angeles, discovered this firsthand when a masked agent stopped him while working on his car outside a tow yard. After he identified himself as American, agents still slammed him against a metal gate, twisted his arm, seized his phone and ID. Although they eventually released him twenty minutes later, they never returned his identification.

Now, thanks to the Supreme Court's ruling, such encounters aren't just possible—they're legally sanctioned. Countless American citizens of Hispanic descent must now consider carrying documentation wherever they go, simply to prove they belong in their own country.

Unfortunately, this decision reflects something larger than immigration policy—it represents a systematic erosion of constitutional protections that once seemed inviolable. When America's highest court enables racial profiling, we're forced to confront an uncomfortable truth: our democratic institutions may not be as resilient as we once believed.

Looking at the broader context, this ruling allows what critics accurately describe as "roving patrols of masked agents" to continue operations that have already resulted in thousands of stops based primarily on how people look or sound. Such practices would have been unthinkable in mainstream American politics just a few years ago.

Justice Sotomayor's dissent offers a sobering conclusion: "Rather than stand idly by while our constitutional freedoms are lost, I dissent." Her words remind us that in moments when democratic norms crumble, principled dissent becomes not just important—it becomes essential for preserving whatever remains of our founding ideals.

Moving forward, Americans must grapple with a fundamental question: will other institutions—Congress, state governments, civil society, and ultimately the people themselves—step up to defend constitutional principles that the Supreme Court seems increasingly willing to abandon? History will judge not just this Court's failures, but how the rest of us responded when constitutional protections hung in the balance.

* Texto produzido com base no que foi publicado nos meios de comunicação dos EUA e o pouco que foi divulgado pela Suprema Corte sobre a decisão. 

 

The Maurene Comey Case and the Differences Between Prosecutors in the USA and Brazil

Last week, federal prosecutor Maurene Comey, daughter of former FBI Director James Comey, was summarily dismissed by the Trump administration without substantial justification. Comey had worked on high-profile cases, including prosecutions against Jeffrey Epstein and businessman Sean Combs, and had been part of the respected United States Attorney's Office for the Southern District of New York for nearly a decade.

The justification for her dismissal? A simple memo from the Department of Justice, generically supported by Article II of the U.S. Constitution, which grants broad powers to the president to appoint and remove members of the Executive Branch. No administrative process, no due process, no guarantee of tenure. A political and silent dismissal that exposes the fragility of a system that should be shielded against political interference.

In response, Maurene Comey sent a scathing email to her colleagues, warning: "If a career prosecutor can be fired for no reason, fear can contaminate the decisions of those who remain. Fear is a tyrant's tool, used to suppress independent thinking." Her words echo a fundamental concern about democratic functioning: how to ensure that criminal prosecution is conducted based on law, not political convenience?

This episode dramatically highlights a fundamental difference between the justice systems of the United States and Brazil: the absence of real institutional guarantees for the career of American federal prosecutors. While in the U.S. prosecutors can be dismissed "at will," the Brazilian model has developed a robust system of protections that, while not perfect, offers valuable lessons on how to preserve prosecutorial independence.

In Brazil, this would be (almost) impossible

Brazil's 1988 Federal Constitution structured the Brazilian Public Prosecutor's Office as a "permanent institution, essential to the jurisdictional function of the State" (art. 127), endowing it with functional independence and administrative autonomy. This institutional architecture was not accidental – it represented a historical response to authoritarian abuses during the military period, when criminal prosecution was frequently instrumentalized for political purposes.

The Brazilian system ensures three fundamental guarantees for Public Prosecutor members that shield them against political pressure: tenure after two years of service, which guarantees job stability; immovability, allowing compulsory removal only for reasons of public interest through collegial decision; and salary irreducibility, offering economic protection against financial pressure.

Furthermore, entry occurs exclusively through public competitive examinations, ensuring meritocracy and reducing political-partisan influences. Members are not subordinated to hierarchical orders of a political or governmental nature, preserving their functional independence to investigate and prosecute crimes regardless of those involved's position.

The Attorney General, for example, is appointed by the President of the Republic, but their removal requires authorization from an absolute majority of the Federal Senate (art. 128, §2º, CF), ensuring balance between powers and protection against potential abuses. This structure creates a system of checks and balances that makes political instrumentalization of criminal prosecution difficult.

In the U.S., federal prosecutors live under constant threat

The American system works in a profoundly different way. U.S. Attorneys are appointed directly by the president, with Senate approval, establishing a political connection from the start. Although there are thousands of Assistant U.S. Attorneys who work at the career level, their permanence is also subject to political convenience.

In practice, there are no minimum institutional guarantees like tenure or immovability for prosecutors. The Department of Justice, linked to the Executive, has strong hierarchical and disciplinary control over its members. This means that decisions contrary to the sitting government's interests can, as in Comey's case, cost one's job. A dangerous scenario for prosecutorial impartiality and separation of powers.

This vulnerability creates an environment of potential self-censorship, where prosecutors may hesitate to pursue politically sensitive cases for fear of retaliation. The message is clear: investigate and prosecute whoever you want, but know that your career may be at stake if you go against government interests.

Why this matters for democracy

Prosecutorial independence is fundamental for maintaining the Rule of Law for several essential reasons. First, it enables effective control of power, ensuring that independent prosecutors can investigate and prosecute government authorities without fear of retaliation. Second, it ensures equality before the law, guaranteeing equitable treatment regardless of the social or political position of those investigated. Third, it serves as a barrier against authoritarian drift, as systems with independent prosecutors are more resistant to attempts to capture the justice apparatus.

Politicization of criminal prosecution represents a direct threat to democracy, potentially resulting in selective persecution of political opponents, impunity for government allies, erosion of public confidence in the justice system, and weakening of the rule of law. When prosecutors act under threat of dismissal, the very notion of impartial justice is compromised.

Ensuring that prosecutors can act without fear of political retaliation is essential for preserving the Rule of Law. Criminal proceedings cannot be an instrument of revenge nor be conducted under threat of dismissal. Functional independence of the Public Prosecutor's Office is a safeguard against authoritarianism, whether explicit or disguised.

Lessons for the world

The Maurene Comey case should not be seen merely as an isolated incident, but as a symptom of systemic fragility that demands attention. The Brazilian model, forged by experience with authoritarianism, offers valuable insights on how to structure effective institutional guarantees. At the same time, the American experience demonstrates the practical consequences of the absence of such protections.

In this sense, the Brazilian model, despite its flaws and challenges, represents an institutional advance that could serve as inspiration for reflections on the American system. A mature democracy requires prosecutors free to investigate and denounce the powerful, including those who occupy the top of the Executive.

The international trend points toward strengthening institutional guarantees as an essential element of democratic Rule of Law. Countries like France, Germany, and Italy have developed their own models, with different degrees of autonomy and control mechanisms, but all recognizing the central importance of prosecutorial independence.

In a world where authoritarian pressures resurge even in established democracies, prosecutorial independence emerges as an essential bulwark against institutional degradation. American democracy, the birthplace of many institutional innovations, now has the opportunity to reflect on its own structures for protecting the Rule of Law.

The comparison between Brazilian and American systems reveals that protecting prosecutorial independence is not a democratic luxury, but a fundamental necessity for preserving the Rule of Law. The Brazilian model, forged by historical experience with authoritarianism, offers valuable lessons about how to structure effective institutional guarantees.

Until this happens, cases like Maurene Comey's should serve as a global warning about the risks of politicizing Justice. Fear cannot be the tool that governs the decisions of those charged with enforcing the law. Democracy depends on it.

Discriminação Reversa: EUA e Brasil em Caminhos Opostos

Em junho de 2025, duas decisões judiciais marcaram posições antagônicas sobre discriminação reversa. Enquanto a Suprema Corte dos Estados Unidos facilitou ações de funcionários que se sentem discriminados por pertencerem ao grupo majoritário, o Superior Tribunal de Justiça brasileiro rejeitou categoricamente a tese do "racismo reverso". As decisões revelam visões completamente distintas sobre igualdade e proteção de minorias.

O caso americano envolveu Marlean Ames, funcionária heterossexual que processou o Departamento de Serviços da Juventude de Ohio alegando ter sido discriminada em favor de colegas homossexuais. Por unanimidade, a Suprema Corte eliminou a regra das "circunstâncias de contexto", que exigia que membros de grupos majoritários apresentassem evidências mais robustas para comprovar discriminação. A Juíza Ketanji Brown Jackson foi clara: o padrão para provar discriminação "não varia baseado no fato do requerente ser ou não membro de um grupo majoritário".

Do outro lado do continente, o STJ brasileiro tomou direção oposta. Em fevereiro de 2025, por unanimidade, rejeitou a tese do "racismo reverso" em caso onde um homem negro foi acusado de injúria racial contra um branco. O Ministro Og Fernandes foi categórico: "a injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição", pois "o racismo é um fenômeno estrutural que historicamente afeta grupos minoritários".

As diferenças não são apenas técnicas, mas refletem filosofias jurídicas opostas. A abordagem americana prioriza a aplicação literal das leis antidiscriminação, defendendo que proteções devem ser iguais para todos, independentemente do grupo. Já a brasileira incorpora teorias do racismo estrutural, argumentando que discriminação exige relação histórica de poder e dominação.

A decisão americana facilita ações de discriminação reversa em 20 estados, chegando em momento político específico: o governo Trump atacou sistematicamente programas de diversidade, demitindo funcionários federais em cargos relacionados a DEI (Diversidade, Equidade e Inclusão). Grandes empresas também desmontaram suas políticas de diversidade após a Suprema Corte acabar com ações afirmativas em universidades em 2023.

No Brasil, a posição do STJ mantém coerência com o histórico de ações afirmativas. Desde 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais, primeiro nas universidades e depois em concursos públicos. "Não basta não discriminar. É preciso viabilizar", afirmou o Ministro Ricardo Lewandowski. Em 2024, o STF prorrogou indefinidamente as cotas raciais em concursos públicos, determinando que não podem ser extintas sem avaliação de eficácia.

A decisão brasileira baseou-se no Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, que reconhece o racismo como fenômeno estrutural baseado em hierarquia historicamente imposta por grupos dominantes. O conceito de "grupos minoritários" não se refere ao contingente populacional, mas àqueles que não estão representados nos espaços de poder e enfrentam discriminação sistemática.

As implicações práticas são significativas. Nos EUA, a decisão pode minar programas destinados a corrigir desigualdades históricas, facilitando contestações judiciais. No Brasil, a posição protege especificamente grupos historicamente marginalizados, diferenciando injúria racial (crime) de injúria simples (contravenção).

O contexto político é revelador. A decisão americana ocorre durante desmonte de políticas de diversidade, enquanto a brasileira surge em momento de fortalecimento das ações afirmativas, com ampliação das cotas e criação de novos mecanismos de proteção.

O debate gerou reações distintas. Nos EUA, o Juiz Clarence Thomas criticou a regra anterior como "explicitamente baseada em raça" e contrária à Constituição. No Brasil, o deputado Guto Zacarias propôs lei estadual para proteger brancos contra discriminação racial, projeto que enfrenta questionamentos sobre constitucionalidade.

As trajetórias divergentes refletem concepções fundamentais diferentes. A abordagem formalista americana defende que igualdade real exige tratamento idêntico para todos. A substantiva brasileira argumenta que igualdade real requer reconhecer diferenças históricas e aplicar proteções específicas para grupos que enfrentaram discriminação sistemática.

Enquanto os Estados Unidos facilitam ações de discriminação reversa, questionando se proteções iguais significam tratamento idêntico, o Brasil consolida entendimento de que proteções iguais exigem reconhecer desigualdades estruturais. São duas nações, duas visões jurídicas, dois caminhos na construção de sociedades mais justas.

A decisão da Suprema Corte americana de 2025 e a do STJ brasileiro estabelecem precedentes que influenciarão por décadas como cada sociedade enfrenta questões de discriminação. O debate entre igualdade formal e igualdade material permanece vivo, com consequências práticas que afetam milhões de pessoas em busca de tratamento digno e oportunidades justas.

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Fontes: CBS News (https://www.cbsnews.com/news/supreme-court-reverse-discrimination-ames/), Superior Tribunal de Justiça, Agência Brasil, Conjur, STF Notícias, Estratégia Concursos

 

Santa Catarina inaugura Vara Especializada com "Juízes sem Rosto" para combater organizações criminosas

No último dia 30 de junho, Santa Catarina deu um passo significativo no combate ao crime organizado com a instalação da primeira Vara Estadual de Organizações Criminosas do estado. Mas o que realmente chama atenção nesta iniciativa não é apenas sua criação, mas sim a tecnologia revolucionária que promete proteger magistrados e transformar a forma como enfrentamos as facções criminosas no Brasil.

Para entender a importância desta vara especializada, é preciso primeiro olhar para os números alarmantes do crime organizado brasileiro. O Brasil possui aproximadamente 88 organizações criminosas identificadas pelo governo federal, sendo que 91% delas possuem poder financeiro independente e 98% estão presentes em pelo menos uma unidade prisional.

Cerca de 23 milhões de pessoas em todo o país vivem em áreas dominadas ou com atuação de facções criminosas, o que representa aproximadamente 11% da população brasileira. Em Santa Catarina, especificamente, as organizações criminosas podem faturar cerca de R$ 335 bilhões apenas com o fluxo ilegal de cocaína no Brasil, o equivalente a 4% do PIB do país.

A região da Grande Florianópolis concentra 30,1% dos processos relacionados às organizações criminosas do estado, seguida pelo Vale do Itajaí com 22,08%, justificando a localização da nova vara na capital catarinense.

A grande inovação da vara catarinense está na proteção dos magistrados através de tecnologia de ponta. Foi desenvolvido um sistema integrado ao Microsoft Teams que garante total anonimato durante as audiências. O sistema:

• Distorce a imagem facial do magistrado, impedindo identificação de características físicas
• Altera o som da voz, impossibilitando distinguir se é homem ou mulher
• Realiza reconhecimento facial de testemunhas para maior segurança
• Degrava automaticamente as audiências com transcrição literal por inteligência artificial

Esta tecnologia representa um avanço significativo comparado a outras varas especializadas pelo país, que tradicionalmente focam apenas na especialização processual, sem a proteção tecnológica dos operadores.

Santa Catarina não está sozinha neste movimento. Há 10 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs a criação de varas especializadas no processamento e julgamento de crimes organizados. Em 2016, o total chegou a 62 varas especializadas.

Atualmente, diversos estados mantêm varas especializadas:

• Rio de Janeiro: Possui três varas especializadas, com distribuição mensal de cerca de 200 ações, mais do que o dobro das varas criminais comuns
• São Paulo: Instalou duas varas especializadas em 2023, redistribuindo aproximadamente 1.800 ações penais e 6.800 inquéritos
• Outros estados: Pará, Mato Grosso, Bahia, Roraima, Alagoas e Ceará também possuem varas especializadas

A complexidade dos casos envolvendo organizações criminosas exige tratamento diferenciado. De acordo com especialistas, as principais facções criminosas do Brasil alcançaram desenvolvimento próprio de organizações criminosas em razão da complexa estrutura hierárquica, inclusive com órgãos de julgamento e executivo.

As facções conseguem arregimentar muitos membros porque os presos, ao entrar nas penitenciárias, se unem aos grupos por proteção, pagando essa proteção com mensalidades e serviços. Este fenômeno, conhecido desde o surgimento do PCC em 1993, demonstra como o sistema prisional brasileiro tornou-se um ambiente propício para o fortalecimento dessas organizações.

A nova vara catarinense terá competência sobre todo o território estadual, julgando crimes praticados por organizações criminosas, com três exceções: processos do Tribunal do Júri, violência doméstica e do Juizado Especial Criminal.

Com um acervo inicial de 2.087 processos (1.841 em andamento e 246 suspensos), a vara será composta por cinco magistrados e 35 servidores. Os julgamentos serão colegiados e anônimos, garantindo maior segurança para todos os envolvidos.

A criação de varas especializadas tem mostrado resultados positivos. A especialização tem se revelado medida salutar, com notável incremento na qualidade e na celeridade da prestação jurisdicional, inclusive com a recuperação de bilhões de reais.

O desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina, destacou que a nova vara funcionará com "quatro vetores": eficiência, celeridade, segurança jurídica e segurança dos operadores.

A instalação da Vara Estadual de Organizações Criminosas em Santa Catarina representa mais do que uma simples especialização judicial. É uma resposta tecnológica e estratégica ao avanço do crime organizado, que segundo especialistas, "saiu dos presídios, onde nasceu, para se tornar grandes multinacionais bilionárias do crime".

A proteção dos magistrados através da tecnologia de anonimato pode servir de modelo para outros estados, especialmente considerando que 22 magistrados que atuam no Estado do Rio estão contando com escolta devido a ameaças de organizações criminosas.

O sucesso desta iniciativa dependerá não apenas da tecnologia empregada, mas também da coordenação entre os órgãos de segurança pública e da adequada formação dos magistrados e servidores que atuarão nesta trincheira especializada contra o crime organizado.

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Fontes consultadas:

• Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) - Notícia oficial da instalação
• Jornal O Estado de S. Paulo - Reportagem sobre juízes sem rosto
• Portal Poder360 - Governo estima 88 organizações criminosas no Brasil
• CNN Brasil - Crime organizado se infiltra na economia
• Gazeta do Povo - 23 milhões de pessoas em áreas dominadas por facções
• Portal CNJ - Judiciário fluminense inaugura varas especializadas
• Migalhas - Vara criminal especializada e efetividade da Justiça

Homicídios Ocultos e Estimados no Tocantins: Uma Análise da Violência Letal (2013-2023) - Atlas da Violência 2025

 Homicídios Ocultos e Estimados no Tocantins: Uma Análise da Violência Letal (2013-2023)

 

O Atlas da Violência 2025, resultado de uma parceria entre o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), trouxe importantes revelações sobre a realidade da violência letal no Brasil, com um olhar especial para um fenômeno muitas vezes negligenciado nas estatísticas oficiais: os homicídios ocultos. Vamos entender esse conceito e analisar a situação específica do estado do Tocantins nesse contexto.

 

Entendendo os Conceitos Fundamentais

Mortes Violentas por Causa Indeterminada (MVCI)

 

As MVCI representam um desafio significativo para a precisão das estatísticas de segurança pública no Brasil. Trata-se de mortes violentas nas quais o Estado não conseguiu identificar a intencionalidade, ou seja, não foi possível determinar se foram decorrentes de acidentes, suicídios ou homicídios.

Entre 2013 e 2023, 8,6% das mortes por causa externa no Brasil (totalizando 135.407 pessoas) não tiveram a intencionalidade identificada. O problema se agravou consideravelmente a partir de 2018, com quatro estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia) concentrando 66,4% dessas mortes indeterminadas.

 

Homicídios Ocultos

 

Os pesquisadores Cerqueira e Lins (2024) desenvolveram uma metodologia baseada em machine learning para estimar quantos desses casos de MVCI seriam, na verdade, homicídios não contabilizados nas estatísticas oficiais. Esses são os chamados "homicídios ocultos".

A metodologia utilizou o padrão probabilístico de características pessoais e situacionais para cada tipo de evento (homicídio ou suicídio/acidente), com base nos microdados de óbitos por causas não naturais ocorridas no Brasil desde 1996.

 

Homicídios Estimados

 

O número de homicídios estimados corresponde à soma dos homicídios oficialmente registrados mais os homicídios ocultos identificados pela metodologia. Esta medida busca oferecer um panorama mais próximo da realidade da violência letal no país.

No período analisado (2013-2023), foram estimados 51.608 homicídios ocultos no Brasil, uma média anual de 4.692 casos que não entraram nas estatísticas oficiais. Isso significa que, ao invés dos 598.399 homicídios registrados, o país teria enfrentado, na realidade, 650.007 mortes por homicídio.

 

A Situação do Tocantins

Evolução dos Homicídios no Estado

 

O Tocantins apresenta um cenário peculiar quando analisamos a evolução da violência letal em seu território entre 2013 e 2023. Os dados revelam uma trajetória marcada por altos e baixos, com picos de violência e períodos de melhoria.

 

Números Absolutos

 

Em termos absolutos, o Tocantins registrou 356 homicídios estimados em 2013. Este número cresceu significativamente nos anos seguintes, atingindo seu pico em 2018, com 588 homicídios. A partir daí, observou-se uma tendência de queda, chegando a 425 casos em 2023.

 

Taxas por 100 mil habitantes

 

Quanto às taxas por 100 mil habitantes, o estado apresentou:

 

·     2013: 24,5 homicídios por 100 mil habitantes

·     2018: 38,1 (pico no período)

·     2023: 26,1

 

Isso representa um aumento de 6,5% na taxa de homicídios estimados entre 2013 e 2023, mas uma redução expressiva de 31,5% em relação ao pico observado em 2018.

 

Homicídios Ocultos no Tocantins

 

Um aspecto positivo na análise do estado é a evolução dos homicídios ocultos:

 

·     2013: 7 casos (taxa de 0,5 por 100 mil)

·     2019-2020: pico de casos ocultos (38 e 46, respectivamente)

·     2023: 6 casos (taxa de 0,4 por 100 mil)

 

Entre 2022 e 2023, o Tocantins conseguiu uma expressiva redução de 80,6% nos homicídios ocultos (de 31 para 6 casos), sendo uma das 21 Unidades Federativas que melhoraram a qualidade de seus dados neste período.

 

Pontos Positivos

1. Melhoria na Qualidade dos Dados

 

O Tocantins demonstrou um progresso significativo na capacidade de identificar corretamente as causas de morte violenta. A redução de 80,6% nos homicídios ocultos entre 2022 e 2023 indica um aprimoramento nos sistemas de classificação de óbitos, proporcionando um quadro mais preciso da violência letal no estado.

 

2. Redução Consistente desde 2018

 

Após atingir seu pico em 2018, o estado vem apresentando uma tendência de queda nos homicídios, com redução de 27,7% no número absoluto e 31,5% na taxa por 100 mil habitantes entre 2018 e 2023. Essa redução consistente sugere que as políticas de segurança pública implementadas nos últimos anos podem estar produzindo resultados positivos.

 

3. Redução Recente Expressiva

 

Entre 2022 e 2023, o Tocantins registrou uma queda de 12,4% no número absoluto de homicídios estimados e 13,3% na taxa por 100 mil habitantes, uma redução superior à média nacional, que foi de 5,5% e 6,1%, respectivamente, no mesmo período.

 

Pontos Negativos

 

1. Patamar Ainda Elevado

 

Apesar das melhorias recentes, a taxa de 26,1 homicídios por 100 mil habitantes em 2023 ainda coloca o Tocantins acima da média nacional (23,0) e bem distante dos estados com menores taxas, como Santa Catarina (9,0) e São Paulo (11,2).

 

2. Aumento no Longo Prazo

 

Quando consideramos todo o período analisado (2013-2023), o Tocantins apresentou um aumento de 19,4% no número absoluto de homicídios estimados e 6,5% na taxa por 100 mil habitantes, enquanto o Brasil como um todo registrou reduções de 18,7% e 24,6%, respectivamente.

 

3. Instabilidade nos Indicadores

 

A evolução dos homicídios no estado não seguiu uma tendência uniforme ao longo do período, com períodos de aumento significativo (entre 2013 e 2018) seguidos de redução. Essa instabilidade sugere a necessidade de políticas de segurança pública mais consistentes e de longo prazo.

 

Conclusões

 

A análise da violência letal no Tocantins entre 2013 e 2023, considerando o fenômeno dos homicídios ocultos, revela um cenário de desafios e avanços. Por um lado, o estado apresenta sinais positivos de melhoria na qualidade dos dados e redução dos homicídios nos últimos cinco anos. Por outro, ainda enfrenta taxas elevadas quando comparado à média nacional e à maioria dos estados das regiões Sul e Sudeste.

A expressiva redução de 80,6% nos homicídios ocultos entre 2022 e 2023 sugere um compromisso do estado com a transparência e a precisão das estatísticas de mortalidade, alinhando-se a um movimento nacional de melhoria na qualidade dos dados sobre violência letal.

Contudo, a manutenção de taxas acima da média nacional aponta para a necessidade de intensificar políticas públicas de prevenção e controle da violência, com foco na redução sustentada dos homicídios. A experiência recente do Tocantins demonstra que é possível reverter tendências negativas, mas o caminho para níveis aceitáveis de segurança ainda exige esforços contínuos e coordenados.

O desafio para o Tocantins nos próximos anos será consolidar a tendência de queda observada desde 2018, reduzindo de forma consistente suas taxas de homicídio até atingir patamares mais próximos dos estados menos violentos do país, garantindo maior segurança e qualidade de vida para sua população.

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Artigo baseado nos dados do Atlas da Violência 2025, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), com análises sobre homicídios ocultos e estimados no Brasil entre 2013 e 2023.

 

Ministério Público do Tocantins indica membro para concorrer a vaga dos Ministérios Públicos Estaduais no Conselho Nacional de Justiça

 

João Edson de Souza é indicado para concorrer à vaga no CNJ

Atualizado em 12/05/2025 12:09

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João Edson de Souza recebeu 90 votos válidos

O Ministério Público do Tocantins realizou, 9, eleição para indicação do representante da instituição que irá compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNJ) na vaga destinada ao MP.

Com candidatura única, o promotor de Justiça João Edson de Souza recebeu 90 votos válidos, em um total de 103 votos registrados.

Para o pleito, cada estado tem o direito de indicar um nome para composição do colegiado no próximo biênio a ser apresentado ao procurador-geral da República. O PGR, por sua vez, escolherá entre os indicados o próximo representante do MP no CNJ.

Sobre o indicado

Promotor de Justiça desde 2007, João Edson atua atualmente na Promotoria de Justiça de Novo Acordo e coordena o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp). Ao longo de sua trajetória, já atuou em diversas comarcas do Estado.

Resumo - Voto per curiam da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635

Voto per curiam da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, referente ao estado do Rio de Janeiro. Este voto representa um esforço de construção colegiada do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do voto do relator na sessão de 5 de fevereiro de 2025. O objetivo principal desta ADPF é a promoção do cumprimento de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da elaboração de um plano para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro.

 

O STF reconhece a deterioração da segurança pública no estado, afetando tanto a população quanto os policiais, que também são vítimas de violência. A Corte enfatiza que não há antagonismo entre a proteção dos direitos humanos e a construção de políticas de segurança pública constitucionais. Além disso, reitera que nenhuma decisão na ADPF 635 impede ou restringe a ação policial contra situações como barricadas ou controle territorial por organizações criminosas. 

 

A análise do STF demonstra um reconhecimento do compromisso significativo do Estado do Rio de Janeiro em cumprir as determinações da Corte Interamericana, como a instalação de câmeras nos uniformes policiais e a notificação do Ministério Público nas operações. Por essa razão, a Corte entende que não é prematura a declaração de cessação de um estado de coisas inconstitucional na política de segurança pública do estado, expressando confiança de que as medidas necessárias serão tomadas. Contudo, o Tribunal ressalta que a inclusão de novos indicadores de uso excessivo da força e a publicização de dados desagregados sobre mortes ainda são necessárias para a homologação final do plano.

Dentre as principais determinações e reconhecimentos presentes no voto, destacam-se:

 

• A homologação parcial do plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro, com determinações complementares sobre a mensuração, monitoramento e publicização de dados sobre mortes de civis e policiais.
• A definição de procedimentos a serem observados em casos de homicídio de agentes de segurança pública ou morte de civis decorrente de intervenção policial, incluindo a preservação do local, comunicação ao Ministério Público, atuação da perícia e instauração de procedimentos nas corregedorias.
• A determinação para que o Ministério da Justiça adote providências para a inserção de dados desagregados sobre mortes por intervenção policial no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP).
• O estabelecimento de prazos para a implantação de câmeras nas viaturas e em situações específicas nos uniformes da Polícia Civil.
• A autorização para o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública pelo Rio de Janeiro para o cumprimento da decisão.
• A determinação de instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apuração de crimes com repercussão interestadual e internacional, bem como graves violações de direitos humanos envolvendo organizações criminosas. Há também a determinação para que a Polícia Federal instaure inquérito específico com equipe dedicada à inteligência e investigações sobre grupos criminosos, incluindo milícias e tráfico.
• A determinação para que o Estado do Rio de Janeiro elabore um plano de reocupação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas, observando os princípios do urbanismo social.
• A determinação para que o Conselho Nacional do Ministério Público publique relatórios periódicos de transparência sobre o exercício do controle externo da atividade policial.
• A determinação para que as forças de segurança avaliem e definam o grau de força adequado a cada contexto, observando a Lei nº 13.060/2014 e o controle a posteriori.
• A determinação para que o Estado do Rio de Janeiro crie um programa de assistência à saúde mental para profissionais de segurança pública.
• A fixação de diretrizes para buscas domiciliares realizadas pelas forças de segurança.
• A determinação para regulamentação da presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais planejadas com risco de conflito.
• A determinação para a preservação de vestígios de crimes cometidos em operações policiais.
• A fixação de diretrizes para operações policiais em perímetros com escolas, creches, hospitais ou postos de saúde.
• A obrigatoriedade de elaborar, armazenar e disponibilizar relatórios detalhados ao fim de cada operação policial.
• A determinação para que os órgãos de polícia técnico-científica do Rio de Janeiro documentem, por meio de fotografias, as provas periciais em investigações de crimes contra a vida.
• A reafirmação da autonomia técnica, científica e funcional das perícias.
• A determinação de que o Ministério Público será responsável pela investigação em casos de suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em crimes dolosos contra a vida.
• A determinação para que o Estado do Rio de Janeiro compartilhe dados e informações sobre operações policiais e investigações penais com o Ministério Público.
• A criação de um Grupo de Trabalho de Acompanhamento, sob a coordenação do Conselho Nacional do Ministério Público, com caráter consultivo e participação da sociedade civil, para monitorar o cumprimento desta decisão.
• Recomendações ao Governo Federal para o aprimoramento do controle de armas e munições e para o apoio logístico e financeiro à Polícia Científica do Rio de Janeiro.

 

Por fim, o STF indeferiu alguns pedidos, como a proibição do uso de helicópteros como plataforma de tiro, a determinação de requisitos específicos para mandados de busca e apreensão domiciliar, e a suspensão do sigilo de protocolos de atuação policial.

 

Em suma, o voto per curiam da ADPF 635 busca estabelecer um conjunto de medidas e diretrizes para a redução da letalidade policial e a melhoria da segurança pública no Rio de Janeiro, com foco no controle das atividades policiais, na transparência, na investigação de irregularidades e no envolvimento de diversos órgãos e da sociedade civil no acompanhamento dessas medidas.